1Por meio de portaria, o presidente do Poder Legislativo Municipal, João Ferreira, suspende temporariamente as atividades na câmara de vereadores. Confira na íntegra:

 

ESTADO DA PARAÍBA

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 PORTARIA Nº 01/2020 

 

Dispõe sobre procedimentos e regras de caráter temporário para mitigação dos riscos de contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais

 

 CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)

 

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com a COVID-19 na transmissão desse vírus;

 

CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com a COVID-19 em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO que a COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas; 

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID19), bem como a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

 

 CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos, bem como cruzeiros turísticos;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

 CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que regulamenta, no Estado, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 011/2020 de 17 de março de 2020 que RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRAPB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos riscos de propagação da COVID-19 e para preservação da saúde das autoridades, dos servidores, dos demais colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Câmara Municipal de Alhandra-PB;

 

CONSIDERANDO ainda as dificuldades de acesso e locomoção no espaço físico da Câmara Municipal de Alhandra-PB em virtude da reforma e ampliação do prédio sede dessa Casa Legislativa:

 

R E S O L V E: 

 

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Câmara Municipal de Alhandra-PB, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. 

 

Art. 2º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Alhandra-PB de todas as atividades legislativas do Plenário e das Comissões e de todas as atividades administrativas da Mesa da Câmara até o dia 30 de Abril de 2020. Parágrafo único – Fica abrangida pela suspensão de que trata estre artigo as sessões solenes, sessões especiais abertas, audiências públicas, eventos de Lideranças Partidárias e de Frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de Alhandra – PB. 

 

Art. 3º O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito aos funcionários da empresa contratada pela Câmara Municipal para os serviços de reforma e ampliação do prédio sede desta casa. 

 

Parágrafo único – Os casos de acesso justificados às dependências da Câmara Municipal pelos Vereadores, servidores e colaboradores deverão ser comunicados ao Presidente para prévio agendamente em virtude do disposto nesta portaria. 

 

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Alhandra-PB. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, 18 de março de 2020. 

 

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO PRESIDENTE