CÂMARA MUNICIPAL DE
ALHANDRA
Casa Manoel Torres Filho

Durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Alhandra aprovaram, por unanimidade, dois importantes projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, voltados à ampliação de investimentos em áreas essenciais e à valorização dos servidores da fiscalização tributária.

O Projeto de Lei nº 07/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 950 mil, com recursos oriundos de emendas parlamentares e do orçamento municipal. Esse valor será destinado a reforçar diversas áreas da gestão pública, com destaque para ações nas secretarias de Finanças, Educação, Saúde e Assistência Social. Os recursos permitirão, por exemplo, investimentos em obras e reformas de escolas e creches, manutenção de atividades da educação infantil, ações de fortalecimento de vínculos sociais, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além de cobertura de despesas com pessoal e aquisição de materiais essenciais.

Já o Projeto de Lei nº 08/2025 trata da remuneração dos Agentes Fiscais de Tributos Municipais e Auditores Fiscais Tributários. A proposta altera a Lei Municipal nº 459/2011 e estabelece novos percentuais salariais vinculados ao subsídio do Secretário de Finanças. Agentes com nível superior passam a receber 80% do subsídio do secretário, enquanto os de nível médio e fundamental passam a receber 70% e 60%, respectivamente.

As aprovações refletem o compromisso da Câmara com o fortalecimento dos serviços públicos e a valorização dos profissionais que atuam diretamente na organização e fiscalização das finanças municipais.