CÂMARA MUNICIPAL DE
ALHANDRA
Casa Manoel Torres Filho

A Câmara Municipal de Alhandra foi palco de mais uma Sessão Ordinária na noite desta segunda-feira (1º). Dois projetos de lei foram aprovados  e trazem avanços importantes em diferentes áreas: saúde e valorização do servidor público.

O vereador Chico apresentou o Projeto de Lei nº 017/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais e Terapêuticos. O objetivo é garantir que pacientes do município tenham acesso gratuito a medicamentos à base da planta Cannabis sativa, como canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), mediante prescrição médica e autorização da Anvisa ou decisão judicial.

Além do fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde local, a proposta também prevê capacitação de profissionais de saúde, incentivo à pesquisa científica e ações informativas à população, assegurando o tratamento de forma ética, segura e acessível a todos que necessitarem.

Já o vereador Francis de Ginaldo apresentou o Projeto de Lei nº 008/2025, que altera a Lei nº 0559/2016 e garante mais praticidade ao direito dos servidores municipais de gozarem de uma folga no dia de seu aniversário. O novo texto prevê que, caso a data coincida com feriado ou fim de semana, a folga seja transferida para o primeiro dia útil subsequente. Também assegura que trabalhadores em regime de plantão, como os da saúde, tenham sua substituição garantida pela chefia imediata, sem prejuízo aos serviços prestados à população.

Com esses dois projetos, a Câmara reforça sua atuação tanto na promoção de políticas públicas de saúde inovadoras, quanto na valorização dos servidores que contribuem diariamente para o funcionamento da gestão municipal.