CÂMARA MUNICIPAL DE
ALHANDRA
Casa Manoel Torres Filho

Na noite da ultima segunda-feira (22), durante a Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Alhandra aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025, que altera dispositivos da Lei nº 730/2023, responsável por instituir o Código de Meio Ambiente do município.

A proposta aprovada tem como objetivo modernizar a legislação ambiental já existente, trazendo ajustes importantes como a mudança na denominação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A partir de agora, passam a se chamar Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (FMMA) e Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMMASB).

Outro ponto de destaque foi a inclusão do que fortalece a estrutura normativa do Código de Meio Ambiente de Alhandra, ampliando o papel do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMAA) na preservação, conservação e recuperação ambiental, além de integrar o saneamento básico às políticas públicas.

Com essa atualização, o município reforça o compromisso em alinhar a legislação local às demandas atuais, garantindo mais eficiência e responsabilidade na gestão ambiental.