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Legislação

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0049
  • novembro/2025
  • Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0049
Detalhes
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2025
  • novembro/2025
  • Projeto de Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2025 - REGULARIZA A LEI 0768-2024
Detalhes
RESOLUÇÃO 01/2025
  • novembro/2025
  • Resolução
RESOLUÇÃO 01/2025 - REGULARIZA A LEI 0768-2024
Detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0043
  • outubro/2025
  • Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0043
Detalhes
EMENDA A LEI ORGÂNICA
  • julho/2025
  • Lei Orgânica
EMENDA A LEI ORGANICA
Detalhes
DECRETO LEGISLATIVO 001 - 2026
  • fevereiro/2026
  • Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 001 - TRATA DE CONSIGNADOS
Detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 006
  • fevereiro/2026
  • Projeto de Decretos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 006 - TRATA DE CONSIGNADOS ASSINADOS
Detalhes